Na área de Políticas e Regulamentação estão em curso duas grandes acções: uma de elaboração de proposta de Lei das Transacções Electrónicas e da Política e Estratégia de Acesso Universal , ambas em coordenação com o Ministério dos Transportes e Comunicações.

O draft da proposta de Lei das Transacções Electrónicas encontra-se neste momento a correr os seus trâmites finais com vista à sua aprovação pelo Governo e pela Assembleia da República , o que acontecerá quando estiver totalmente terminado o processo de debate público conduzido pela UTICT e pela Unidade de Gestão dos Projectos dos Transportes e Comuniçãoes (UGPTC).

A futura lei irá abarcar a regulamentação da Internet , de forma a garantir a promoção do comércio electrónico , contratos electrónicos , protecção dos utilizadores da Internet , encriptação e sistemas de segurança , e área de Governação.

Para além da legislação electrónica , a UTICT faz parte de um Grupo de Trabalho inter-sectorial , envolvendo o Ministério dos Transportes e Comunicações (como coordenador) e o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) , que foi criado no âmbito da Política e Estratégia de Acesso Universal.

Através deste grupo de trabalho , foi elaborada a política e estratégia de acesso universal , que está de acordo com as necessidades e realidades dos diferentes sectores da sociedade moçambicana. Neste contexto , e de modo a auscultar e obter contribuições para o enriquecimento do processo de implementação da mesma , o Ministério dos Transportes e Comunicações , em coordenação com o INCM e a UTICT , promoveu três workshops regionais , que tiveram lugar nas províncias de Cabo Delgado, Zambézia e Inhambane.

A Política e a Estratégia de Acesso Universal visam fundamentalmente promover o desenvolvimento das comunicações rurais e a implementação efectiva de um mecanismo de acesso universal que estimule o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações rurais.

No âmbito do projecto de Lei das Transacções Electrónicas , será necessário proceder a inúmeras alterações nos instrumentos jurídicos vigentes em Moçambique. Também será necessário criar novos instrumentos jurídicos , quer sejam Leis , Decretos , Diplomas Ministeriais etc , de forma a permitir a correcta implementação e aplicação da Legislação Electrónica em Moçambique , observando-se parâmetros e padrões internacionalmente aceites.

A par da criação de novos instrumentos jurídicos , bem como da reforma de alguns outros , é indispensável que do ponto de vista institucional sejam efectuados inúmeras transformações estatutárias e nalguns casos , criadas de raiz novas instituições.

O principal instrumento jurídico no âmbito da Legislação Electrónica é precisamente a Lei das Transacções Electrónicas , cujo escopo visa os seguintes aspectos das tecnologias de informação e comunicação:

Internet

Através de estabelecimento e constituição de uma autoridade responsável pela regulamentação de nomes e domínio MZ. A esta entidade competirá estabelecer procedimentos com vista ao registo e aplicação da vigilância quanto à ocorrência de crimes cibernéticos.

Actos Electrónicos

Dotar as mensagens de dados de um reconhecimento legal , assim como a sua admissão e o valor probatório. Incluem-se neste aspecto a questão de reconhecimento das assinaturas electrónicas.

Transacções Electrónicas

No que respeita à formação e validade dos contratos celebrados de forma electrónica , a localização das partes , data e local da expedição e recepção de mensagens de dados , sem descurar dos correspondentes aspectos tributários.

Comércio Electrónico

Este aspecto incide sobre as práticas electrónicas de publicidade e marketing , com óbvias implicações para os direitos dos consumidores , incluindo a necessidade de um período de reflexão até que o consumidor aceite , adira ou concorde com a oferta , venda que lhe é feita por via electrónica.

Governo Electrónico

A lei promoverá a comunicação electrónica na Administração Pública , tanto no seio administração como entre ela e o sector empresarial e a sociedade civil. Constitui também um objecto a curto médio prazo a aceitação de arquivos e emissão electrónica de documentos.

Codificação e Protecção de Dados

Será feita a utilização e provisão de serviços de codificação , bem como a definição dos casos de restrições na divulgação de informação. Para tal , serão criados e reconhecidos serviços de certificação , serão também enunciados os mecanismos de reconhecimento de fornecedores de serviços de certificação estrangeiros , assim como a forma de responsabilidade.

Protecção de Dados Pessoais

Assunto extremamente delicado e passível de ferir sensibilidades , este implica o estabelecimento de princípios para a recolha electrónica de dados pessoais e de responsabilização. Pela sua abrangência , o projecto de legislação electrónica terá um impacto profundo na legislação vigente , a saber:

Código Civi l , relativamente ao reconhecimento legal dos dados e mensagens electrónicas. Formação e validade dos contratos.

Código de Processo Civil , no que respeita à admissibilidade e evidência dos dados e mensagens electrónicas.

Código da Publicidade , quanto à publicidade via electrónica e outras práticas de marketing via meios electrónicos.

Constituição da República e legislação para a Protecção do Consumidor , no que concerne à criptografia e protecção de dados.

Código Penal , em sede de novas previsões legais e respectivas molduras penais de modo a punir , penalizar os mais diversos tipos de criminalidade cibernética , com destaque para: acesso ilegal , intercepção ilegal , interferência de dados , interferência de sistemas e má utilização de recursos.